📌 1. Quadro legal base da Segurança Social em Angola

📍 Lei de Bases da Proteção Social

• A Lei n.º 07/04, de 15 de Outubro, conhecida como Lei de Bases da Proteção Social, é o diploma que estrutura o regime geral da segurança social em Angola — incluindo contribuições, cobertura obrigatória e o sistema de proteção social. Actualizado pelo Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro que estabelece o novo Regime Jurídico da Vinculação e Contribuição

📍 Regulamentação sobre Proteção Social Obrigatória

• Vários decretos presidenciais e executivos desenvolvem o regime jurídico da Proteção Social Obrigatória, que incluem regras sobre:
  • contribuição,
  • vinculação de trabalhadores,
  • regimes de trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. (Maptss)

📌 2. O que significa “mapa de segurança social”

No contexto angolano, o “mapa” refere-se geralmente às folhas de remunerações e declarações contributivas que os empregadores ou trabalhadores independentes apresentam ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

📌 3. Obrigações de empregadores

🧾 Inscrição e vínculo

• O empregador deve inscrever-se, e inscrever todos os seus trabalhadores no regime de proteção social desde o início da relação laboral. (Instituto Nacional de Segurança Social)

📅 Submissão de folhas/relatórios mensais

• Os empregadores têm de declarar os salários de cada trabalhador mensalmente ao INSS, detalhando o valor das remunerações e das contribuições sociais (parte do empregador e parte descontada do trabalhador).
• Na prática, isso é feito através da submissão mensal de folhas de remuneração/relatórios de contribuições, que muitas vezes é chamada de mapa de remunerações ou de segurança social.
• Estas declarações são feitas via portal da Segurança Social Direta, sistema eletrónico oficial do INSS para transmissão de declarações e contribuições. (Instituto Nacional de Segurança Social)

📆 Prazos

• Normalmente, as folhas/relatórios mensais devem ser submetidos até ao dia 10 do mês seguinte ao mês pago, incluindo o pagamento das contribuições nesse prazo para evitar coimas ou juros. (Playroll)

📌 4. Obrigações dos trabalhadores independentes

Para trabalhadores independentes (não empregados por conta de outrem):

🗓 Declarações trimestrais

• É obrigatório que os trabalhadores independentes submetam uma declaração trimestral à Segurança Social, para permitir ao Instituto calcular corretamente as suas contribuições com base nos rendimentos obtidos.
• Essa declaração cobre os recebimentos dos três meses anteriores, e geralmente tem de ser entregue nos prazos fiscais definidos (ex.: até o último dia de abril, julho, outubro e janeiro para os trimestres correspondentes). (Cegid Vendus)

📌 Regras de contribuição

• Com base nesses rendimentos declarados, o INSS calcula a base contributiva para os meses seguintes, conforme as regras aplicáveis ao regime de trabalhador independente. (Cegid Vendus)

📌 5. Forma de submissão

🌐 Segurança Social Direta

• O Portal da Segurança Social Direta (INSS) é a plataforma oficial onde:
  • os empregadores submetem as folhas de remunerações e relatórios de contribuições;
  • trabalhadores independentes submetem declarações trimestrais;
  • se paga e consulta a situação contributiva. (Instituto Nacional de Segurança Social)

📲 Digitalização obrigatória

• Angola tem vindo a promover a submissão eletrónica de folhas/declarações, e um novo decreto presidencial recomenda que mais procedimentos passeiem a ser eletrónicos, incluindo a tramitação de declarações e comunicações entre contribuintes e o INSS. (Governo de Angola)

📌 6. Consequências de não cumprir

Os empregadores ou trabalhadores independentes que não apresentarem as declarações/relatórios nos prazos legais estão sujeitos a:

✔️ Contra-ordenações (multas)
✔️ Juros de mora sobre contribuições em atraso
✔️ Inclusão em listas de dívida ativa, que podem afetar a capacidade de contrair com o Estado ou obter certidões negativas do INSS — frequentemente exigidas para concursos públicos ou subsídios. (Playroll)

🧾 Documentos principais que regem a obrigação

📌 Resumo prático

👉 Empregadores em Angola

• Devem inscrever-se e inscrever trabalhadores no INSS.
• Devem apresentar folhas/mês de remunerações e contribuições todo mês (mapa mensal).
• Devem pagar contribuições até o prazo legal.

👉 Trabalhadores independentes

• Devem apresentar declarações trimestrais de rendimentos para cálculo de contribuições.

👉 Tudo é feito via portal de Segurança Social Direta, com mais ênfase em tramitação eletrónica conforme regulamentação atual. (Instituto Nacional de Segurança Social)